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Boa tarde a todos e todas !
Alguém sabe me informar sobre DECRETO Nº 10.620, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021, que colocou como competência para o INSS, a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal, face às autarquias e às fundações públicas .
Desde já, agradeço!